Actualizado às 14h15 de 17/Fev/2011 (ver a actualização no final do artigo).

Pelos vistos, por vezes, reclamar ainda compensa!

Tal como escrevi no artigo “TMN e – Publicidade enganosa“, apresentei, no dia 12/Janeiro, queixa no ICAP (Instituto Civil da Autodisciplina da Comunicação Comercial) acerca da publicidade enganosa da TMN ao tarifário “e” (segundo a publicidade “ilimitado”, mas com limites bem definidos nas condições do tarifário).

Ontem chegou a resposta à minha reclamação e o veredicto foi…..

…”a comunicação publicitária da responsabilidade da TMN veiculada em suporte internet……..deverá cessar de imediato…..”

Ou seja, o ICAP confirma que a publicidade da TMN ao tarifário “e” é publicidade enganosa.

Se quiserem ver o documento completo com a decisão do ICAP, está disponível em http://www.nbarros.net/ICAP.pdf

No entanto, o curioso é que a TMN continua a fazer publicidade ao tarifário “e” em grande destaque no seu site, apesar da decisão do ICAP estar datada de 10/Fev/2011.

Será que ainda não foram notificados da decisão ou estarão a “fingir” que nada se passa?

Actualização às 14h15 de 17/Fev:

Após enviar um mail para o ICAP a colocar algumas questões relativas à sua decisão, recebi as seguintes respostas:

Questão 1: Relativamente à decisão do Juri de Ética, gostaria de questionar se nestes casos é normal que o “incumpridor”, neste caso a TMN, não seja condenada a pagar nenhuma “multa” pela infracção cometida?
Resposta 1: O ICAP é um Instituto Privado sem fins lucrativos, e não aplica, portanto, coimas aos não cumpridores.

Questão 2: Gostaria de alertar para o facto da TMN continuar a fazer publicidade ao tarifário “e” “sem limites”, pelo menos no site da TMN, o que penso ser contrário à decisão tomada pelo Juri de Ética.
Resposta 2: A TMN não é sócia do ICAP, assim não está vinculada aos normativos do Instituto, ou seja, não é obrigada a acatar as decisões por nós emanadas.

Questão 3: Ainda em relação à publicidade feita pela TMN ao tarifário “e”, apesar do processo apenas mencionar o “suporte internet”, o problema reportado na minha queixa também se verifica com outros formatos de publicidade (TV, rádio, outdoors, etc).
Resposta 3: A deliberação do ICAP relativamente à sua reclamação apenas se pronunciou sobre o suporte internet, porque, foi esse sobre o qual V. Exa. se queixou. É que nos termos dos nossos regulamentos, um anúncio ilícito num suporte não quer dizer que o seja num outro.

Questão 4: Neste caso, seria necessário apresentar nova reclamação ao ICAP para que a publicidade nestes suportes também fosse alvo de apreciação pelo Juri de Ética?
Resposta 4: Sobre os outros suportes, terá de, se assim o entender apresentar nova queixa, e neste caso, se o JE entender, que a publicidade da TMN é ilícita, o ICAP poderá recorrer aos meios associados do ICAP solicitando a suspensão da campanha.

Ou seja, para todos os efeitos, a decisão do ICAP dá em nada, pois a TMN não é obrigada a acatar a decisão do Júri de Ética.

Gloriosas saudações Barrosianas…..